Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

O presente artigo tem por objeto o estudo sobre a aplicação de fiança como medida cautelar penal concedida por delegado e juiz, bem como os critérios e fundamentos legais utilizados para conceder a medida ao requerente e o impacto social a partir da vigência da cautelar, a escolha do tema se deu por meu interesse em ter uma visão ampla sobre o tema devido à alteração recente do instituto regulador da cautelar de fiança, o intuito é analisar os pontos e contra pontos entre a nova lei e a superada, vê-se a importância do tema devido à faculdade que foi concedida ao delegado que como autoridade policial pode conceder finança direta, sem precisar passar pelo crivo judiciário nos casos que a ele compete, fora de sua atribuição, aí sim devera ser requerido ao juiz, o tema é recente, publicado em 04 de maio de 2011, onde possibilita a autoridade policial (delegado) e judiciária (juiz), conceder fiança como cautelar para tentar garantir o comparecimento do infrator junto aos atos do processo até que se faça julgado nos moldes legais, processado e condenado assim a fiança visa assegurar o pagamento das custas, da satisfação do dano ex dellicto e de eventual multa, sendo o réu absolvido lhe será restituído o valor caucionado

Justiça Federal libera operação da Buser no Rio Grande do Sul

Magistrada reconheceu a legalidade da startup, e ressaltou a importância do modelo de negócios que empodera o consumidor final. Decisão permite viagens interestaduais no RS, tanto no modelo de fretamento colaborativo como marketplace.

Brasil foi vítima de estelionato eleitoral, diz procurador do Tribunal de Contas da União

Convidado pela oposição, procurador do Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira afirmou que a presidente Dilma Rousseff cometeu crimes para vencer as eleições de 2014.

Rescisão indireta é um trunfo do empregado contra o mau empregador

TST analisa casos de empregados que, por não suportarem mais comportamentos abusivos por parte do empregador, acabam pedindo demissão ou até abandonando seus empregos

Juíza concede prazo de um ano para que órgão público dispense servidores contratados sem concurso

MPT ajuizou ação civil pública, alegando que, apesar de ser pessoa jurídica de direito público, a AMAC adotou prática de preencher seu quadro de pessoal sem a realização de concurso

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Apreensão de um revólver calibre 7.65, que o acusado portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fraude praticada pelo consumidor. Rompimento do lacre do medidor.

Serviço essencial. Precedentes recentes do superior tribunal de justiça. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e enfermeiro. Profissão regulamentada. Habilitação profissional específica. Ausência.

Dano moral. Negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Comunicação prévia regular.

Apelação cível - Ação de indenização - Dano moral - negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito.

Habeas Corpus. Desacato. Transação penal homologada. Trancamento do procedimento criminal. Impossibilidade. Recurso de apelo. Matéria sujeita à exame de prova.

MP dos R$ 12 bi: por que o agro não será salvo por uma “renegociação

MP libera R$ 12 bi para renegociação de dívidas rurais, mas especialistas alertam que é paliativo diante de perdas bilionárias do agronegócio

Devolução da MP do PIS/COFINS mostra a importância de prazos adequados

Especialista explica como determinados setores da economia seriam afetados caso a medida passasse a valer, e os fatores que contribuíram para sua devolução

Detran e financeira devem indenizar homem por restrição indevida em veículo

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 3 mil, a título de reparação por perda de uma chance

Cessão de Precatórios pode se tornar um pesadelo para credores desavisados, defende o advogado

Advogado destaca armadilhas na cessão de créditos de precatórios, revelando casos de arrependimento e ações judiciais contra empresas compradoras. Fique informado e evite prejuízos!

Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca

Caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei.

07 Pontos Sobre o Programa de Afiliados

Entenda quais os cuidados antes de iniciar o programa de afiliados, criando de forma segura e protegendo a reputação do negócio e sua imagem.

Afinal, Bolsonaro pode ser preso nos próximos dias?

Jurista esclarece quais seriam elementos necessários para pedir a prisão preventiva do ex-presidente.

Homem é condenado por homicídio tentado no Gama

A sentença fixou a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, além de danos materiais no valor de R$ 5 mil.

Loja de veículos deverá indenizar cliente por vício oculto em carro

A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 3 mil, referente aos gastos que a autora já gastou para o conserto parcial do veículo, e a de R$ 9.310,00, por danos materiais, referente aos serviços que ainda precisam ser realizados.